FGTS e PIS de quem faleceu: quem saca e como

O saldo do FGTS e do PIS-Pasep de quem morreu não precisa de inventário. Ele é pago em cotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência e, só se não houver nenhum, aos herdeiros indicados em alvará judicial. O pedido é feito na Caixa, com um documento do INSS que diz quem são esses dependentes.

A regra está na Lei 6.858/1980, que trata dos valores que o titular não chegou a receber em vida, e se repete na lei do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, IV). O Código de Processo Civil confirma, no art. 666, que esses valores independem de inventário. A partilha dos outros bens segue o caminho descrito em primeiros passos do inventário, e não se mistura com este.

Quem recebe: dependente habilitado vem antes do herdeiro

O ponto que mais surpreende as famílias: o FGTS não é dividido como herança. O critério é o mesmo da pensão por morte — cônjuge ou companheiro, filho menor de 21 anos ou com deficiência e, na falta deles, pais ou irmãos, nas condições que a lei exige. Havendo dependente habilitado, é ele quem recebe, ainda que existam outros herdeiros, como filhos adultos. Os herdeiros pela lei civil só entram quando não há dependente algum, e aí precisam de alvará judicial.

Quando a divisão parece injusta para alguém da família, a conversa é com um advogado, não com o caixa da agência: o banco paga conforme o documento apresentado.

O documento que abre o pedido

O decreto que regulamenta a lei (Decreto 85.845/1981) chama esse papel de declaração de dependentes habilitados, fornecida pela instituição de previdência. Na prática, a Caixa lista como aceitos, entre outros:

• a certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pelo INSS;
• a carta de concessão da pensão por morte com a relação de beneficiários;
• para servidor público, a declaração de dependentes do instituto de previdência estadual ou municipal, ou do órgão que paga a pensão;
• sem dependentes: alvará judicial, formal de partilha, carta ou escritura de adjudicação, ou escritura pública de inventário lavrada em cartório.

Documentos que a Caixa pede

Documento	De quem
Documento de identificação	De quem vai sacar
CPF ou número do PIS/Pasep/NIS	Do trabalhador falecido
Carteira de trabalho	Do trabalhador falecido
Um dos documentos da lista acima	INSS, órgão pagador, juiz ou cartório
Certidão de nascimento ou identidade e CPF	Dos dependentes menores

A certidão de óbito e os demais papéis costumam ser reunidos junto com os da pensão; a ordem das levas está em documentos após o óbito. Vale confirmar na agência ou nos canais da Caixa se o seu caso pode ser pedido a distância.

Quando o dependente é menor de idade

A cota de quem ainda não completou 18 anos não é entregue em dinheiro: a lei manda depositá-la em caderneta de poupança, liberada na maioridade. Antes disso, só com autorização do juiz, para comprar a moradia do menor e da família ou para despesa necessária à sua subsistência e educação.

PIS-Pasep e verbas do empregador

A mesma lei alcança o saldo das contas individuais do PIS-Pasep, e a lei do fundo repete a regra: morte do titular, saldo aos dependentes; sem dependentes, aos sucessores. Nem todo trabalhador tem esse saldo, e o fundo passou por mudanças, então confirme na Caixa se existe algum valor antes de reunir papéis para ele. Salário, férias e rescisão que o empregador ainda devia ao falecido seguem o mesmo critério e são pagos pela empresa aos dependentes habilitados.

O que fica fora dessa regra

Restituição de imposto de renda também entra na Lei 6.858, como explica a página sobre imposto de renda de quem faleceu. Saldo bancário, poupança e investimento só entram em situação restrita, detalhada em herança sem inventário. O capital de um seguro de vida com assistência funeral nem chega a ser herança: é pago pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice, por trâmite próprio. É esse o produto que a Plano Certo Amparo intermedia — veja como funciona a indicação de beneficiários.