Auxílio-funeral do servidor público: quem recebe e como pedir

O servidor público federal tem auxílio-funeral previsto na Lei 8.112/1990: é devido à família do servidor que morre em atividade ou aposentado, equivale a um mês da remuneração ou do provento e é pago à pessoa da família que custeou o funeral (arts. 226 e 227). Servidor estadual ou municipal depende do estatuto e do regime próprio do seu ente — alguns preveem o benefício, outros não.

O panorama geral — por que o auxílio do INSS não existe mais e quais caminhos sobram — está em auxílio-funeral do INSS. Esta página trata só do servidor.

O que a Lei 8.112/1990 diz, ponto a ponto

Ponto	O que diz a lei
Quem gera o direito	Servidor falecido em atividade ou aposentado (art. 226)
Base do valor	Um mês da remuneração ou do provento (art. 226)
Dois cargos acumulados	Paga-se só em razão do cargo de maior remuneração (art. 226, § 1º)
Quem recebe	A pessoa da família que custeou o funeral (art. 226, § 3º)
Prazo de pagamento	48 horas, por procedimento sumaríssimo (art. 226, § 3º)
Funeral pago por terceiro	O terceiro é indenizado, observadas as mesmas regras (art. 227)
Óbito em serviço fora do local de trabalho	O transporte do corpo corre à conta da União, autarquia ou fundação, inclusive do exterior (art. 228)

O valor é o que a lei define; o que a família recebe na prática é calculado pelo órgão a partir da ficha financeira do servidor.

Quem é "família" para esse fim

A mesma lei considera família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quem viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional; companheiro ou companheira que comprove união estável se equipara ao cônjuge (art. 241). Na prática, quem pagou o funeral e não está nesse grupo entra como terceiro, pelo art. 227 — um amigo ou um parente distante que assumiu a conta também pode pedir.

O que não entra

• Empregado público celetista: quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista com carteira assinada não é regido pela Lei 8.112/1990. Vale a CLT, a convenção coletiva e o regulamento da empresa.
• Pensionista: a lei fala em servidor ativo ou aposentado. A morte de quem recebia só a pensão não aparece no artigo; confirme no órgão pagador.
• Pensão por morte: é outro benefício, renda continuada para os dependentes, com regras próprias. A página da pensão explica a lógica dos dependentes.

Como pedir, passo a passo

1. Guarde as notas do funeral em nome de quem pagou. O auxílio reembolsa quem custeou; nota fiscal e recibo da funerária, do cemitério ou do crematório são a prova central.
2. Tire a certidão de óbito. Onde e como, nesta página.
3. Procure a unidade de gestão de pessoas do órgão onde o servidor estava lotado — ou a que paga a aposentadoria, se era aposentado. O pedido não passa pelo INSS.
4. Leve documento de identidade, prova do vínculo familiar (certidão de casamento, de nascimento ou prova de união estável) e dados bancários. O órgão informa a lista completa e o formulário próprio.

Servidor estadual ou municipal

Cada estado e cada município tem estatuto e regime próprio. Há entes que copiam a regra federal, entes que definem outro valor ou outro prazo e entes que não preveem auxílio nenhum. Ninguém de fora consegue responder isso com segurança: a resposta está no estatuto do servidor daquele ente, e quem informa o artigo é o RH do órgão ou o instituto de previdência. Se o pedido for negado e a família discordar, um advogado da área de direito administrativo é quem avalia o caso.

O auxílio e a conta do funeral

O auxílio é reembolso: alguém da família paga primeiro e recebe depois. Quem prefere que a família não adiante nada combina o benefício do regime com um seguro de vida com assistência funeral, em que a seguradora executa o funeral pela rede credenciada e paga indenização ao beneficiário indicado. Um não desconta o outro. Veja como o seguro funciona para quem é servidor.