Auxílio funeral do CRAS: como pedir e quem decide

O auxílio funeral do CRAS é o benefício eventual por morte da assistência social. Ele existe em lei federal, mas quem decide se a sua cidade oferece, para quem e em que forma é o próprio município. Por isso o pedido começa com uma pergunta no CRAS, não com um formulário nacional.

Resposta direta

Procure o CRAS do bairro ou a secretaria municipal de assistência social, de preferência antes de contratar o funeral. Leve a declaração de óbito, o documento do falecido e o seu, comprovante de residência e de renda. O atendente diz se o município oferece o auxílio, qual é o critério e se ele vem como funeral pronto, como sepultamento em cemitério público ou como valor. Se a família já pagou o funeral, pergunte pelo ressarcimento: o decreto federal prevê essa hipótese.

Quem decide: a lei federal e o município

A Lei Orgânica da Assistência Social define os benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias prestadas em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública (Lei 8.742/1993, art. 22). A mesma lei manda que a concessão e o valor sejam definidos por estados, Distrito Federal e municípios, previstos nas leis orçamentárias, com critérios e prazos dos conselhos de assistência social (art. 22, § 1º).

O Decreto 6.307/2007 diz o que o auxílio por morte atende, com prioridade: as despesas de urna, velório e sepultamento; as necessidades urgentes da família depois da perda; e o ressarcimento, quando o benefício não estava disponível no momento em que foi necessário (art. 4º). O custeio é do município ou do Distrito Federal (art. 5º).

O CRAS entra porque é a unidade pública municipal da proteção social básica, instalada nas áreas de maior vulnerabilidade (Lei 8.742/1993, art. 6º-C, § 1º). É a porta de entrada mais comum — em algumas cidades o pedido corre na própria secretaria ou no serviço funerário municipal.

A regra de 1/4 do salário mínimo saiu da lei em 2011

Ainda circula a informação de que só tem direito quem tem renda por pessoa abaixo de um quarto do salário mínimo. Esse era o texto original do art. 22, de 1993. Desde a Lei 12.435/2011, a lei federal não fixa mais renda: o limite, quando existe, é o do município. Porto Alegre, por exemplo, publica o critério de renda familiar inferior a dois salários mínimos. Não desista do pedido por causa de um número que vale em outro lugar.

O pedido, em ordem

1. Pergunte antes de contratar o funeral. Em parte das cidades o benefício é o próprio funeral, executado pela prefeitura ou por quem ela designa. Se a família contrata por conta própria antes, a conversa vira de ressarcimento.
2. Vá ao CRAS ou à secretaria de assistência social. Se o óbito foi em hospital público, o serviço social da unidade costuma conhecer o caminho e pode fazer o encaminhamento.
3. Leve os documentos. Em regra: declaração de óbito, documento de identidade do falecido e de quem pede, comprovante de residência do falecido e comprovante de renda da família. A lista exata é a do município.
4. Confirme a ordem do cartório. Em Porto Alegre, a prefeitura pede que o registro do óbito seja feito só depois do encaminhamento da assistente social, porque o cemitério é definido nesse atendimento. Pergunte se a sua cidade tem regra igual antes de ir ao cartório.
5. Peça a resposta por escrito. Com a negativa escrita, a família pode recorrer no próprio órgão, procurar o conselho municipal de assistência social ou a Defensoria Pública.

Se a família já pagou o funeral

O ressarcimento está entre o que o auxílio por morte atende, quando o benefício não estava disponível no momento em que se fez necessário (Decreto 6.307/2007, art. 4º, III). Se a sua cidade aplica essa hipótese, em que prazo e com quais comprovantes, é a regulamentação municipal que diz. Guarde as notas fiscais e os recibos do funeral desde o primeiro dia — sem eles não há o que pedir.

Como duas prefeituras publicam a regra

São dois desenhos diferentes para o mesmo artigo de lei. Na sua cidade pode ser um terceiro — é por isso que a primeira pergunta é sempre no CRAS.

O que o município não pode exigir

O decreto proíbe subordinar o benefício a contribuição prévia ou a contrapartida, exige ampla divulgação dos critérios e veda comprovações complexas e vexatórias de pobreza (Decreto 6.307/2007, art. 2º, III, VIII e IX). Se a exigência parecer desproporcional, peça a norma municipal que a sustenta. O que é o sepultamento gratuito e quando ninguém reclama o corpo.

Benefício público e cobertura contratada

O auxílio do CRAS é rede de proteção para quem não pode pagar, com o padrão que o município define. Não tem relação com o INSS — o auxílio-funeral do regime geral foi extinto. Quem pode e prefere decidir antes o que a família vai receber contrata, em vida, seguro de vida com assistência funeral: a seguradora executa o funeral dentro do que a apólice prevê, sem critério de renda, e a indenização vai ao beneficiário. Uma coisa não exclui a outra. Veja o que a assistência executa.